LEI 872 REFIS TRIBUTOS.pdf
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última modificação
25/05/2017 09h54
QUE ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 786/2013 E OS PRAZOS DOS INCISOS I E II DO ART.2º DA LEI Nº 824/2014, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTOS ESPECIAIS DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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