Leis
por Interlegis
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publicado
01/06/2017 08h32,
última modificação
01/06/2017 08h32
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
- Leis Federais — por ctr — última modificação 01/04/2026 11h03
- Leis Estaduais — por ctr — última modificação 01/04/2026 11h04
- Lei Orgânica Municipal — por ctr — última modificação 01/04/2026 11h02
- Emendas a Lei Orgânica — por ctr — última modificação 01/04/2026 10h54
- Leis Ordinárias — por ctr — última modificação 01/04/2026 10h51
- Leis Complementares — por ctr — última modificação 01/04/2026 10h52
- Decretos Legislativos — por ctr — última modificação 01/04/2026 11h06
- Resoluções — por ctr — última modificação 01/04/2026 10h59
Ações do documento