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09/04/2026 09h40
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31/03/2026
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23/04/2026 12h49
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ORGANOGRAMA ESTRUTURAL
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09/03/2017
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28/05/2026 08h46
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09/03/2017 09h55
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REGIMENTO INTERNO
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09/03/2017 09h59
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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
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Nº 221- 2001.pdf
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09/03/2017 10h48
Lei nº 221/2001 – CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Leis
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Leis Municipal
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Leis 2001
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Nº 223- 2001.pdf
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09/03/2017 10h49
Lei nº 223/2001 - DISPOE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Leis
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Leis Municipal
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Leis 2001
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Nº 229- 2001.pdf
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09/03/2017 10h54
Lei nº 229/2001 – ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI Nº 189/99 QUE DISPÕE SOBRE O PREVI COTRIGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Nº 232- 2001.pdf
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09/03/2017 10h55
Lei nº 232/2001 – INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADA A AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Leis
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Leis Municipal
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Nº 233- 2001.pdf
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09/03/2017 10h55
Lei nº 233/2001 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM AS COBRANÇAS DE IMPOSTOS E TAXAS EM 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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