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Certidão Negativa Municipal de Débitos Fiscais
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01/04/2026
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Certidões Negativas
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CERTIDOES NEGATIVAS
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31/03/2026 21h36
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governo digital
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Certidões Negativas
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01/04/2026
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01/04/2026 08h24
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Certidões Negativas
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02/04/2026
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Governo Digital
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Comissões
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31/03/2026
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Como chegar na Câmara Municipal
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08/05/2017
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Sobre a Câmara
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Acesso
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COMPLEMENTAR Nº 003 - 2001.pdf
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09/03/2017 10h48
Lei Complementar nº 003/2001 – DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOSSERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DECOTRIGUAÇU, DAS SUAS AUTARQUIAS, INSTITUTOS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Leis Municipal
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Leis 2001
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COMPLEMENTAR Nº 004 - 2002.pdf
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09/03/2017 15h59
Lei Complementar n° 004/2002- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 002/2001 QUE CRIOU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Leis Municipal
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Leis 2002
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COMPLEMENTAR Nº 005- 2002.pdf
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09/03/2017 15h08
Lei Complementar nº 005/2002 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2001 QUE TRATA SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Leis Municipal
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Leis 2002
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COMPLEMENTAR Nº 007 - 2005.pdf
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13/03/2017 10h41
ALTERA LEI 002/2001 QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E SEUS ANEXOS
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LEIS 2005
