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LEIS 2014
por ctr — publicado 24/05/2017
Localizado em Leis / Leis Municipal
LEIS 2015
por ctr — publicado 25/05/2017
Localizado em Leis / Leis Municipal
LEIS 2016
por ctr — publicado 25/05/2017
Localizado em Leis / Leis Municipal
LEIS 2017
por ctr — publicado 25/05/2017
Localizado em Leis / Leis Municipal
Window ECMAScript program Leis Complementares
por ctr — publicado 01/04/2026
Localizado em Leis
Leis Estaduais
por ctr — publicado 01/04/2026
Localizado em Leis
Leis Federais
por ctr — publicado 01/04/2026
Localizado em Leis
Window Leis Ordinárias
por ctr — publicado 01/04/2026
Localizado em Leis
LGPD
por ctr — publicado 31/03/2026 — última modificação 31/03/2026 22h06
Localizado em Transparência
Imagem D source code LGPD
por ctr — última modificação 31/03/2026 20h04
Localizado em Banco de Imagens / Imagens de Acesso / transparencia
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