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07/03/2017 15h45
Lei nº 068/1994 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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Leis Municipal
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Leis 1994
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Nº 070- 94.pdf
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07/03/2017 15h45
Lei nº 070/1994 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS.
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Leis 1994
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07/03/2017 15h45
Lei nº 072/1994 –DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE NOVA ESPERANÇA.
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Leis Municipal
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Leis 1994
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Nº 076- 94.pdf
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07/03/2017 15h46
Lei nº 076/1994 – AUTORIZA CEDER AREA URBANA PARA TELEMAT.
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Leis 1994
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Leis 1995
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07/03/2017
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07/03/2017 16h20
Lei nº 087/1995 – CRIA ESCOLAS MUNICIPAIS
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Leis 1995
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Nº 090- 95.pdf
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07/03/2017 16h20
Lei nº 090/1995 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE COTRIGUAÇU.
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Leis Municipal
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Leis 1995
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07/03/2017 16h20
Lei nº 093/1995 – DISPOE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Leis 1995
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Nº 102- 95.pdf
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07/03/2017 16h31
Lei nº 102/1995 – AUMENTA O NUMERO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA.
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07/03/2017
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