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Nº 523 - 2007.pdf
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14/03/2017 11h49
LEI Nº 523/2007-“ALTERA A LEI N° 407/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Leis
/
Leis Municipal
/
Leis 2007
LC 051-2014.pdf
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última modificação
24/05/2017 17h30
LEI COMP Nº 051/2014 ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Localizado em
Leis
/
Leis Municipal
/
LEIS 2014
Nº 393- 2005.pdf
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última modificação
13/03/2017 10h45
Lei nº 393/2005 – REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 088/1995, E DÁ NOVA REDAÇÃO.
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Leis
/
Leis Municipal
/
LEIS 2005
Nº 348 - 2003.pdf
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última modificação
10/03/2017 10h55
Lei nº 348/2003 - MUNICIPALIZA O RAMAL DA 12ª VICINAL LESTE, E CRIA A ESTRADA RURAL MUNICIPAL QUE PASSARÁ A DENOMINAR SE ESTRADA MUNICIPAL IPÊ FLORIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Leis
/
Leis Municipal
/
Leis 2003
COMPLEMENTAR Nº 032 - 2007.pdf
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última modificação
14/03/2017 14h25
LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2007- ALTERA TABELA V DA LEI COMPLEMENTAR 002/2001
Localizado em
Leis
/
Leis Municipal
/
Leis 2007
Nº 527 - 2007.pdf
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última modificação
14/03/2017 11h49
LEI Nº 527/2007-ALTERA O ARTIGO 50º INCISO I DA LEI Nº 467/2006
Localizado em
Leis
/
Leis Municipal
/
Leis 2007
Nº 515 - 2007.pdf
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última modificação
14/03/2017 11h37
LEI Nº 515/2007-REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 400/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Leis
/
Leis Municipal
/
Leis 2007
Nº 054- 94.pdf
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última modificação
07/03/2017 15h42
Lei nº 054/1994 –ALTERA ARTIGOS NºS 15 E 16 DA LEI Nº 031/93.
Localizado em
Leis
/
Leis Municipal
/
Leis 1994
Nº 148- 98.pdf
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última modificação
07/03/2017 17h08
Lei nº 148/1998 – ALTERA PARCIALMENTE A LEI Nº 032, DE 10 DE SETEMBRO DE 1993
Localizado em
Leis
/
Leis Municipal
/
Leis 1998
Nº 438 - 2006.pdf
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última modificação
13/03/2017 17h28
LEI Nº 438/2006 – DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO DA REDAÇAO DA LEI MUNICIPAL Nº 407/2005.
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Leis Municipal
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LEIS 2006
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