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Lei n° 817 ALTERA LEI 798 premio IPTU e outros.pdf
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24/05/2017 16h35
LEI Nº 817/2013 “SÚMULA: ALTERA EM PARTE A LEI DE Nº. 798 /2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEIS 2013
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LEI 813 CONCESSÃO DE AUXILIO MORADIA.pdf
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24/05/2017 16h38
LEI Nº 813/2013 “SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXILIO MORADIA E AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS INTEGRANTES DO PROGRAMA “MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEIS 2013
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lei 842 MALHA VIARIA NÃO PAVIMENTADA COTRIGUAÇU.pdf
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24/05/2017 17h07
LEI DE Nº842/2014 INSTITUI A QUILOMETRAGEM DAS ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Leis Municipal
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LEIS 2014
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LEI 834 VERBA INDENIZATORIA VEREADORES.pdf
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24/05/2017 17h09
LEI MUNICIPAL Nº 834/2014 EMENTA: CRIA A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEIS 2014
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LEI 854 ADICIONAL CAMARA.pdf
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24/05/2017 17h13
LEI 854/2014 SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL PARA ALTERAÇÃO DA LOA, DA CÂMARA MUNICIPAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEIS 2014
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LEI N° 831 2014 CRÉDITO ESPECIAL.pdf
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24/05/2017 17h31
LEI N° 831/2014 SUMULA: AUTORIZA ABRIR CREDITO ESPECIAL, AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO, NO EXERCICIO FINANCEIRO, PARA EFETUAR OBRAS E INSTALAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEIS 2014
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N° 859 - 2014.pdf
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24/05/2017 17h34
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LEIS 2014
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N° 866 - 2014.pdf
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24/05/2017 17h35
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LEI COMPL 052 ALTERA PCCS SAUDE.pdf
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25/05/2017 09h53
ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEIS 2015
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LEI COMPLEMENTAR 055 INCORPORAÇÃO.pdf
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25/05/2017 09h53
ALTERA O ART. 71 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 019/2005 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU E O ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR MINICIPAL Nº 048/2014 – PALNO DE CARGOS E CARREIRAS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DE COTRIGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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