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Qualquer interessado pode fazer um pedido de acesso à informação, nos moldes estabelecidos na Lei Acesso à Informação (Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011) , mais conhecida como LAI, regulamentada pelo Decreto nº 7.724 , de 16 de maio de 2012. No entanto, para que a solicitação seja atendida com rapidez e eficiência, é importante que seja apresentada de forma clara e específica. Os pedidos de informação podem ser feitos pessoalmente, no SIC da Câmara, ou de forma eletrônica, por meio do formulário eletrônico clicando. Direitos, Prazos e Procedimentos – Lei de Acesso à Informação Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o acesso às informações públicas constitui direito fundamental do cidadão, devendo os órgãos públicos assegurar procedimentos objetivos, transparentes, claros e em linguagem de fácil compreensão. Conforme o art. 11 da Lei de Acesso à Informação, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível o fornecimento imediato da informação, o órgão deverá responder ao pedido no prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial. Em caso de negativa de acesso à informação, total ou parcial, ou ausência de resposta dentro do prazo legal, poderá o interessado apresentar recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto nos arts. 15 a 20 da LAI. O serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, mídias digitais ou impressões, quando poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e materiais utilizados. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem possuem acesso restrito, observadas as disposições legais aplicáveis, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018). Localização Av. Sete de setembro -151, Cotriguaçu - MT CEP: 78330-000 Horário de atendimento Segunda a sexta-feira, das 7h às 13h. Dia de Sessão: das 7h às 11h e das 13h às 17h. Contatos E-mail: ouvidoria@camaracotri@gmail.com Telefone: (66) 3555.1511 (66)98123-3938 Responsáveis pelo SIC Departamento de Ouvidoria Alda Souza da Silva Boreck Prazos e procedimentos Os procedimentos e prazos para interposição e resposta a recursos estão previstos nos arts. 15 a 20 da LAI. Caso o pedido de acesso seja negado, o cidadão pode recorrer no prazo de 10 dias contados da sua ciência.

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