{"provider_url": "https://www.cotriguacu.mt.leg.br", "title": "Poder legislativo Municipal", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara Municipal de Cotrigua\u00e7u, \u00e9 o Poder Legislativo do Munic\u00edpio.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A atual legislatura \u00e9 composta por 09 Vereadores eleitos em outubro de 2016.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">As Sess\u00f5es, sempre \u00e0s segundas - feira, a partir das 17:h20min, no plen\u00e1rio da casa, conforme cronograma.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Os vereadores t\u00eam fun\u00e7\u00f5es institucionais (representa\u00e7\u00e3o popular), legislativa (vota\u00e7\u00f5es), fiscalizadora (requerimentos), julgadora (aprecia\u00e7\u00e3o de pareceres e contas), administrativa (organiza\u00e7\u00e3o interna), integrativa (trabalho com associa\u00e7\u00f5es) e de assessoramento (indica\u00e7\u00f5es), que ser\u00e3o exercidas com independ\u00eancia e harmonia em rela\u00e7\u00e3o ao Executivo Municipal.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A principal fun\u00e7\u00e3o \u00e9 a legislativa.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Os Vereadores podem votar v\u00e1rias proposi\u00e7\u00f5es diferentes.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Entre as principais est\u00e3o: os Projetos de Lei, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o, Requerimentos, Indica\u00e7\u00f5es, Mo\u00e7\u00f5es, Autoriza\u00e7\u00e3o, Substitutivo, Emendas, Subemendas e Contas do Poder Executivo.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u2022 Projeto de Lei Projeto de Lei \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o que se destina a disciplinar mat\u00e9ria de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, sujeita \u00e0 san\u00e7\u00e3o do Prefeito, ressalvada a promulga\u00e7\u00e3o de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, de compet\u00eancia exclusiva do Poder Legislativo. Precisa de uma \u00fanica vota\u00e7\u00e3o. Projeto de Lei Complementar Refere-se \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de c\u00f3digos e impostos, e obedece \u00e0s mesmas regras do Projeto de Lei.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u2022 Projeto de Decreto Legislativo \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio sobre mat\u00e9rias de car\u00e1ter pol\u00edtico administrativo de efeitos externos e impositivos que excedam os limites da economia interna. Precisa de uma \u00fanica vota\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u2022 Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 regular mat\u00e9ria pol\u00edtico-administrativa de exclusiva compet\u00eancia da C\u00e2mara e de efeitos internos, sujeita ao processo legislativo.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u2022 Requerimento \u00e9 todo pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente da C\u00e2mara ou por seu interm\u00e9dio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comiss\u00e3o. A vota\u00e7\u00e3o \u00e9 feita em sess\u00e3o \u00fanica.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u2022 Indica\u00e7\u00e3o \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o em que o Vereador sugere medidas de interesse p\u00fablico aos poderes competentes. A vota\u00e7\u00e3o \u00e9 feita em sess\u00e3o \u00fanica.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u2022 Mo\u00e7\u00e3o \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o em que \u00e9 sugerida a manifesta\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara sobre determinado assunto, favoravelmente ou contrariamente, apoiando, louvando, protestando ou repudiando.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u2022 Dos Substitutivos, das Emendas e Subemendas. Substitutivo \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o apresentada por Vereador ou por Comiss\u00e3o em lugar de outra j\u00e1 existente sobre o mesmo assunto. Emenda \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o apresentada por Vereador ou por Comiss\u00e3o que visa a alterar parte do Projeto a que se refere. A Emenda apresentada a outra Emenda denomina-se Subemenda.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u2022 Autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o de iniciativa do Prefeito, submetendo \u00e0 C\u00e2mara contratos ou conv\u00eanios de interesse municipal. Vota\u00e7\u00e3o \u00fanica.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u2022 Das Contas, As contas do exerc\u00edcio financeiro apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa ser\u00e3o julgadas pela C\u00e2mara, atrav\u00e9s do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.cotriguacu.mt.leg.br/author/ctr", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Cotrigua\u00e7u", "type": "rich"}